Termos de Uso My Maga

Termos de Uso – My Maga

I – Considerações Iniciais

O aplicativo My Maga é uma ferramenta desenvolvida pela Maga Aviation com o objetivo de permitir que os clientes visualizem, aprovem, recusem ou negociem itens de orçamento relacionados à manutenção de suas aeronaves.

Estes serviços são oferecidos mediante as condições descritas neste Termo. Ao utilizar o aplicativo, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estas condições.

II – Atualizações do Termo

A Maga Aviation se reserva o direito de atualizar ou modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. O uso contínuo do aplicativo após as alterações constitui aceitação tácita dos novos termos.

III – Responsabilidades do Usuário

O usuário compromete-se a utilizar o aplicativo exclusivamente para fins legais, estando ciente de que:

• É responsável pelas informações fornecidas durante o cadastro;


• Deve manter a confidencialidade de seu login e senha;


• Qualquer aprovação ou rejeição feita no aplicativo será considerada válida e vinculante, conforme atribuição de Representante Legal previamente registrada;


• O uso indevido das funcionalidades poderá acarretar em suspensão ou cancelamento de seu acesso.

IV – Uso do Aplicativo

O usuário terá acesso a:

• Visualização de orçamentos de manutenção;


• Aprovação, reprovação ou solicitação de negociação dos itens;


• Histórico das interações e aprovações realizadas;


• Geração de boletos de pagamento conforme aprovação dos serviços.

V – Usos Proibidos

É vedado ao usuário:

• Invadir áreas restritas do sistema;


• Tentar comprometer a segurança ou integridade do aplicativo;


• Veicular qualquer conteúdo ofensivo, discriminatório, ilegal ou falso;


• Utilizar o aplicativo para fins fraudulentos ou contrários à legislação vigente;


• Transferir conteúdo malicioso ou que comprometa sistemas de terceiros.

VI – Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, design, sistema e elementos visuais do aplicativo My Maga são de propriedade exclusiva da Maga Aviation, sendo proibida a cópia, reprodução ou distribuição sem autorização expressa.

VII – Política de Privacidade

Ao aceitar este Termo, o usuário também aceita os termos da Política de Privacidade, que regula a coleta, uso e proteção dos dados pessoais inseridos ou coletados no aplicativo.

VIII – Cancelamento e Restrição de Acesso

A Maga Aviation reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso de qualquer usuário que viole estes Termos de Uso ou utilize o sistema de forma inadequada, sem necessidade de aviso prévio.

IX – Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Campinas, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

X – Concordância

Ao utilizar o aplicativo My Maga, o usuário declara que leu, entendeu e concorda com todos os termos aqui expostos, bem como com a Política de Privacidade aplicável.